Isaltino Morais - Um "homo civicus exemplar"

A fonte oficial é a Agência Lusa. Mas o caso foi hoje amplamente divulgado no "grande meio". Isaltino Morais, um "independente presidente de câmara" forçado que foi a concorrer a tal título por efeito do incómodo que causou ao PSD, declarou no julgamento à sua pessoa que, em 2005, entregou ao Estado o montante excedente dos fundos angariados na campanha eleitoral porque, pasme-se, a «lei a isso obrigava». Mais declarou o "independente presidente" que entre o somatório dos depósitos bancários remetidos para o país do chocolate se contam cerca de 400 mil euros provenientes de «sobras de campanhas» apuradas até 2001, verba que decidiu guardar (para proveito próprio) porque a lei não obrigava à sua devolução (nem ao Estado, nem a ninguém). A surpresa declarativa do "arguido presidente independente"não ficaria por aqui. Eis que aproveita para revelar que a prática de retenção das parcas sobras de verbas das campanhas eleitorais (até 2001) seria generalizada, pois ele - homem bem conhecedor das leis - não conhecia «ninguém que as tenha devolvido». Eis um "homo civicus exemplar", digno de seguir por muitos cidadãos. Um cidadão que tem na lei os seus limites da ética e da responsabilidade. A lei manda: devolvam-se as verbas (se calhar algumas delas disponibilizadas pelo Estado) ao erário público. A lei não manda: fica-se com as verbas para gozo pessoal futuro.
A justificação dada por Isaltino Morais roça a mais elevada indigência democrática no plano da ética pública - para não maçar com outros planos - e prova como um edil (eventualmente exemplar) pode representar um exemplo do pior dos cidadãos. Um exemplo de "homo civicus" a não seguir por ninguém.
PS: as declarações de Isaltino Morais permitem perceber muito do que já sabemos sobre questões do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Eis uma matéria que retomaremos em futuras reflexões civicas.