Financiamento partidário - uma das piores leis da nossa democracia

A legislação sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais é, seguramente, das piores leis da nossa democracia. Falamos na lei, mas tivémos, entre 2003 e 2009, sete leis sobre a matéria e outras tantas tentativas de alterações a que acrescem algumas modificações de pormenor. Lembro a fastidiosa sequência de leis: 72/93; 27/95; 56/98; 23/00; 19/03; xx/09 (ainda não sei o número da que foi recentemente aprovada). Não refiro, as tentativas de modificação e as pequenas emendas de circunstância. Seria muito mais fastidioso. Nesta matéria somos um exemplo acabado de um experimentalismo deprimente. A vertigem legiferante ilustra que ora se labora em cima do joelho, ora se reage cegamente a suspeições reais ou imaginárias sobre financiamentos ilícitos, ora se esqueçe o que tão facilmente pode ser lembrado se bem estudado.

A recente alteração legislativa é um retrocesso brutal no que respeita à transparência da actividade partidária que é financiada largamente pelos nossos impostos. Não só porque permite a circulação de "dinheiro vivo" como porque aceita (tenho que ver melhor a lei) a possibilidade de financiamentos indirectos. A lei foi aprovada por quase unanimidade (teve um voto contra: o do esclarecido deputado António José Seguro) o que prova que, tal como no passado, esta matéria é objecto de amplo consenso quando se trata de acomodar as pretensões de todos os partidos. Um exemplo claro de que na democracia portuguesa não há só espaço para blocos centrais de interesses. Também há espaço para blocos globais de interesses.

PS. Como tenho dedicado muito da minha investigação académica a esta matéria voltarei ao tema. Há dados muito interessantes.